Modificación Codigo Brasilero de Telecomunicaciones
Decreto Ley N° 236 (2003)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, 2;, do Ato Institucional n.º4, de 7 de dezembro de 1966.
 
DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, 2;, do Ato Institucional n.º4, de 7 de dezembro de 1966.
Art.1 Respeitadas as disposições da Lei Nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, no que se referem à radiodifusão, o presente Decreto-lei modifica e complementa a Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art.2 Os artigos 24 e 53 da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte redação:
(1) "Art. 24 Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das deliberações tomadas sob sua presidência, quando será dirigido diretamente ao Presidente da República.
(1) §1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que compõem o Conselho, considerando-se unânimes tão somente as que contarem com a totalidade destes.
§2º O pedido de reconsideração ou o recurso de que trata este artigo deveser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação feita ao interessado por telegrama, ou carta registrada, um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa notificação no "Diário Oficial" da União.
§3º O recurso terá efeito suspensivo.
Redação da Lei n.º 5.535, de 20 de novembro de 1968
Redação anterior:
Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ao Presidente da República.
(3)§1º As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho, em exercício, excluídos aqueles que estiverem ausentes em missão oficial do CONTEL.
§ 2º O recurso para o Presidente da República ou o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama, ou carta registrada, um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação desta notificação feita no "Diário Oficial" da União.
§ 3º O recurso para o Presidente da República terá efeito suspensivo.
Art.53 Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive:
a)incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;
b)divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;
c)ultrajar a honra nacional;
d)fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social;
e)promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião;
f)insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas Forças Armadas ou nas organizações de segurança pública;
g)comprometer as relações internacionais do País;
h)ofender a moral familiar pública, ou os bons costumes;
i)caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário ou os respectivos membros;
j)veicular notícias falsas, com perigo para ordem pública, econômica e social;
l)colaborar na prática de rebeldia, desordens ou manifestações proibidas".
Art.3 São revogados os artigos 58 até 99 da Lei n.º4.117, de 27 de agosto de 1962, os quais ão substituídos pelos seguintes novos artigos numerados de 58 a 72:
Art.58 Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda, as seguintes penas:
I - para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos artigos 62 e 63, se culpadas por ação ou omissão e independentemente da ação criminal;
II- para as pessoas físicas:
a)1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final;
b)para a autoridade responsável por violação da telecomunicação, as penas previstas na legislação em vigor serão aplicadas em dobro;
c)serão suspensos ou cassados, na proporção da gravidade da infração, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores responsáveis pelo crime de violação da telecomunicação.
Art.59 As penas por infração desta Lei são:
(2)a) multa até o valor de N Cr$ 10.000,00;
b)suspensão, até 30 (trinta) dias;
c)cassação;
d)detenção.
(1)§1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei.
§2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei.
Redação anterior:
§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária.
Art.60 A aplicação das penas desta lei compete:
(1) a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;
(1) b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer fundamentado.
Art.61 A pena será imposta de acordo com a infração cometida considerados os seguintes fatores:
a)gravidade da falta;
b)antecedentes da entidade faltosa;
c)reincidência específica.
(1) Art. 62 A pena de multa poderá ser aplicada por infração de qualquer dispositivo legal, ou quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que tenha sido feita pelo CONTEL.
Art.63 A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:
a)infração dos artigos 38, alíneas a, b, c, e, g, e h; 53, 57, 71 e seus parágrafos;
b)infração à liberdade de manifestação do pensamento e de informação (Lei n; 5..250, de 9 de fevereiro de 1967);
(1) c) quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exigência que lhe tenha sido feita pelo CONTEL;
d)quando seja criada situação de perigo de vida;
e)utilização de equipamentos diversos dos aprovados ou instalações fora das especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;
f)execução de serviço para o qual não está autorizado.
(1) Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador "ad-referendum" do CONTEL.
Art. 64 A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes casos:
a) infringência do artigo 53;
b) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;
(1) c) interrupção do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL;
d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão;
e) não haver a concessionária ou permissionária, no prazo estipulado, corrigido as irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente imposta;
f) não haver a concessionária ou permissionária cumprido as exigências e prazos estipulados até o licenciamento definitivo de sua estação.
(1) Art. 65 O CONTEL promoverá as medidas cabíveis, punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer autoridade.
(1) Art. 66 Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.
(1)(3) §1º A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisoriamente.
(1)(3) §2º Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificará "in limine" sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo:
I - em todo o Território Nacional:
a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;
c) Ministros de Estado;
d) Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional;
e) Procurador Geral da República;
f) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
II - nos Estados:
a) Mesa da Assembléia Legislativa;
b) Presidente do Tribunal de Justiça;
c) Secretário de assuntos relativos à Justiça;
d) Chefe do Ministério Público Estadual.
III - nos Municípios:
a) Mesa da Câmara Municipal;
b) Prefeito Municipal.
(1) Art. 67 A perempção da concessão ou autorização será declarada pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.
Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência.
(1) Art. 68 A caducidade da concessão ou da autorização será declarada pelo Presidente da República, procedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, nos seguintes casos:
a) quando a concessão ou a autorização decorra de convênio com outro país, cuja denúncia a torne inexeqüível;
b) quando expirarem os prazos de concessão ou autorização decorrente de convênio com outro país, sendo inviável a prorrogação.
Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se for impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por inexistência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou permissionária, a fim de que não cesse seu funcionamento.
Art. 69 A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário.
Art. 70 Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e a apreensão da estação ou aparelho ilegal.
Art. 71 Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subseqüentes ao encerramento dos trabalhos diários da emissora. § 1; As emissoras de televisão poder&atilde