Derechos de la Madre Tierra

Demanda histórica do movimento, Política Nacional de Direitos

dos Atingidos por Barragens (PNAB) deve ser aprovada em 2014,

conforme anunciou o ministro Gilberto Carvalho

O Encontro Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que ocorreu na cidade de Cotia, em São Paulo, de segunda a quinta-feira (5), terminou com saldo positivo, na avaliação do movimento. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, presente no encontro, afirmou que a Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB), reivindicada há anos pela organização, deve ser aprovada no ano que vem.

Hoje, a única garantia jurídica existente para os atingidos é o Decreto-lei nº 3.356 de 1941, que reconhece como atingidos apenas os proprietários de terra com escritura e estabelece a indenização como a única forma de compensação. Para as empresas, por outro lado, há todo um marco legal que regulamenta e dá segurança ao setor.

Por isso, o MAB elaborou a proposta da PNAB, que define um conceito de atingido, formas de reparação e direitos das populações. Além disso, reivindica a criação de um órgão de Estado responsável e a destinação de uma “Conta PNAB” para viabilizar financeiramente a política.

Segundo o advogado Leandro Scalabrin, a garantia de conquistas dos atingidos varia de acordo com cada região e depende da mobilização e do nível de organização. “Ao longo dos anos, o MAB obteve muitas vitórias, mas estas não se consolidaram em direitos”, afirmou.

Assim como acontece na maioria dos locais onde se constroem barragens, em Altamira, a falta de uma política é cruel. A proposta de “reassentamento” oferecida pela Norte Energia (consórcio de empresas públicas e privadas, encabeçado pela Eletrobras) não passa de loteamentos afastados da cidade, sem garantia de trabalho e de serviços como creches, escolas, postos de saúde e transporte.

As casas, feitas em concreto, serão todas padronizadas em 63 m². Enquanto a construção da obra segue de forma acelerada, as 7 mil famílias atingidas que terão de deixar suas casas não sabem para onde ir e como será a indenização.

Até 2019, quando as obras da usina devem ser concluídas, a cidade de Altamira terá se tornado um exemplo vivo da ausência de políticas públicas para os atingidos: uma cidade segregada social e espacialmente.

Abandono do Estado

A população atingida pela barragem de Belo Monte, em Altamira (Pará), passa por situação de grande dificuldade. Nesta cidade, não há tratamento de esgoto nem fornecimento de água tratada. A iluminação pública é precária. O caminhão de lixo fica meses sem passar. Esse cenário de abandono do Estado contrasta com a velocidade da chegada do “progresso”: a cerca de 40 quilômetros da cidade estão os canteiros de obras de Belo Monte.

A barragem já emprega 28 mil trabalhadores e comemorou, em julho, a marca de 30% de conclusão das obras, com custo inicial praticamente duplicado. O preço de Belo Monte atingiu a marca de R$28,9 bilhões, dos quais R$22,5 bilhões são dinheiro público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – o maior empréstimo da história do banco.

Enquanto isso, as obras sociais, como a construção da rede de esgoto e água, e dos reassentamentos para os atingidos, são insuficientes e estão atrasadas. Além do aumento significativo nos índices de violência, prostituição e tráfico de drogas, motivado pela chegada da barragem e do enorme aumento populacional provocado por ela – de 99 mil habitantes em 2010, Altamira já contabiliza, hoje, mais de 150 mil.

Este é mais um exemplo que ilustra o fato de que os atingidos por barragens no Brasil têm sido vítimas constantes de violações de direitos, provocados pelas empresas e pelo Estado brasileiro. Apesar das hidrelétricas serem a principal forma de gerar energia no país, não existe, até hoje, um marco legal que assegure os direitos dos atingidos.

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