Manifesto de lançamento

O Brasil vive hoje um momento especial, com avanços importantes no aperfeiçoamento de sua democracia e com a ampliação da participação do povo na escolha de seus representantes. O atual Presidente da República foi eleito por mais de 52 milhões de votos atestando o vigor da democracia brasileira e a enorme esperança de mudança expressa pelo povo brasileiro.

Mas a vontade popular esbarra em obstáculos para realizar-se em um projeto efetivo de desenvolvimento e inclusão social. Esses obstáculos são características do modelo de política econômica hegemônico, que subordina a vontade do povo brasileiro a interesses econômicos de uma dívida colossal, hoje equivalente a mais da metade do que se produz no país. Não é interesse do povo brasileiro condicionar a saúde financeira do Estado a exigências sobre reformas de políticas públicas brasileiras, arquitetadas por organismos internacionais. No entanto, essa ingerência, decorrente no aprofundamento da dependência externa, e que serve ao capital financeiro, é essencial para manter um modelo de política econômica há muitos anos adotado e implementado no Brasil.

Hoje, a opinião pública brasileira está consciente de que as chamadas Instituições Financeiras Multilaterais (IFMs), como o Banco Mundial, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento e o Fundo Monetário Internacional, são peças importantes do modelo de política econômica atual. As operações financeiras dessas instituições com o governo brasileiro passam a ter papel definidor nas linhas de política econômica centradas no ajuste fiscal, restritivas ao gasto e ao investimento público e inviabilizando o resgate da dívida social para com os excluídos. Os financiamentos impõem, na maioria das vezes, exigências recessivas à economia e financiam projetos nem sempre benéficos para o povo brasileiro, por não serem compatíveis com a necessidade de combinar o desenvolvimento, a inclusão social e a sustentabilidade.

Em muitos casos, os projetos financiados com dinheiro dessas instituições agridem o meio ambiente, reforçam padrões de discriminação de gênero e de raça e atropelam direitos de grupos sociais. Em outros casos, os empréstimos concedidos impõem reformas institucionais e exigem adoção de metas macroeconômicas que impedem o desenvolvimento econômico e apontam para a privatização de setores estratégicos, com impactos extremamente negativos sobre a sociedade brasileira. Dentre as medidas prejudiciais ao povo brasileiro estão o esvaziamento ou supressão de vários serviços públicos, o enfraquecimento de várias políticas sociais e o aumento explosivo das taxas de juros, de modo a sufocar o investimento e o consumo locais por cidadãos e cidadãs brasileiros.

Até recentemente, as operações das Instituições Financeiras Multilaterais com o Brasil não despertavam interesse político, e a aprovação dos empréstimos pelo Senado Federal cumpria os trâmites previstos na Constituição Federal, apenas avaliando a capacidade de endividamento, sem o necessário debate quanto ao mérito político e social dos contratos de empréstimo realizados. Contudo, em virtude de uma maior visibilidade pública, na última década, da ação das IFMs e de seus efeitos sobre as políticas nacionais, hoje não é mais possível ao Poder Legislativo Brasileiro eximir-se de discutir e deliberar tanto sobre os aspectos técnicos quanto sobre o mérito político das operações das Instituições Financeiras Multilaterais com o Brasil. As opções estratégicas de uma política soberana de desenvolvimento nacional é que devem nortear as prioridades dos empréstimos internacionais e a validade de empenhar contrapartidas. O conteúdo e os objetivos dos contratos de empréstimo devem, portanto, ser detalhadamente discutidos no seu mérito, em vista de objetivos de desenvolvimento politicamente debatidos e avaliados. Do mesmo modo, é necessário, também, que o Congresso influa, acompanhe e fiscalize as prioridades e os financiamentos dos Bancos públicos nacionais.

Assim sendo, é com a responsabilidade de um dos Poderes da República, com o espírito de vigilância democrática, visualizando a necessidade de um desenvolvimento econômico e social sustentável e a importância que têm os financiamentos internacionais e públicos internos, para alcançar esta meta, que os parlamentares abaixo assinados passam a integrar a Frente Parlamentar em Defesa do Financiamento Público e Soberania Nacional, na esperança de que a sua atuação possa contribuir na construção de uma sociedade brasileira que seja menos sujeita à degradação ambiental, mais próspera, inclusiva e justa.

Brasília, 14 de maio de 2003