Brasília, 25 de abril de 2003

Pelo direito a projetos nacionais de desenvolvimento. Não aos
acordos multilaterais e bilaterais de livre comércio e investimentos

Reunidos em Brasília, um amplo grupo de organizações sociais e
civis, nos somamos à declaração das organizações não-governamentais
e sociais que acordaram em Genebra a se oporem a novas negociações
na OMC que ampliem seus poderes e âmbito de ação.

Somos um amplo grupo de organizações, tanto sociais como civis,
de grande parte dos países de nossa América, que levamos muitos anos
construindo espaços de convergência multisetorial e de alianças
internacionais não só para nos opormos a um projeto de liberalização
da economia mundial que impossibilita o desenvolvimento sustentável
com justiça social em nossos países, mas também construindo
alternativas para uma verdadeira integração a partir dos interesses
dos povos. Somos organizações que temos impulsionado e construído
convergências muito amplas tais como o Fórum Social Mundial, a
Aliança Social Continental e uma ampla confluência de redes que
participam da Campanha Continental contra a ALCA, a Militarização e
a Dívida.

O projeto de liberalização impulsionado pelas grandes
corporações mundiais e apoiado pelos governos dos países altamente
desenvolvidos não só está tratando de se concretizar através de
novas negociações na OMC, como também em múltiplos espaços
bilaterais, multilaterais e regionais. Por isso nosso foco não pode
estar somente na OMC, mas também na ALCA e nas diversas negociações
bilaterais e regionais de acordos de livre comércio.

Por isso nosso chamado é para que atuemos em todos os espaços onde
este projeto de liberalização-desregulação e de deixar tudo nas mãos
das forças de mercado está sendo negociado ou sendo imposto pelo
poder econômico mundial.

Em Cancún a OMC decidirá se serão iniciadas negociações para
incoporar ao seu mandato temas muito mais profundos do que a
liberalização do comércio de mercadorias: investimentos, compras
governamentais, serviços, ampliar a liberalização da agricultura, e
regulações sobre o papel dos Estados Nacionais na economia. No
entanto, estes temas já foram acordados no NAFTA e estão muito
avançadas as negociações sobre os mesmos na ALCA e em múltiplos
acordos bilaterais e regionais de livre comércio. Trata-se de uma
mesma agenda das corporações que temos que enfrentar em todos os
espaços.

Na ALCA se busca a desregulação dos investimentos, retomando e
aprofundando os conteúdos do capítulo de investimentos dos tratados
de livre comércio em seus aspectos mais perversos, como são a
proibição de requisitos de desempenho para investimentos
estrangeiros, o trato nacional, a possibilidade de que investidores
submetam Estados Nacionais a arbitragens supranacionais por qualquer
medida que considerem que "expropria" as margens de lucro esperadas.

A experiência do NAFTA demonstra que este marco, coincidente com os
acordos bilaterais de investimentos, concede privilégios ilimitados
aos investidores estrangeiros, o que atenda contra os direitos dos
povos a definirem seus projetos nacionais de desenvolvimento; e a
longa lista de demandas apresentadas por empresas transnacionais
contra Estados perante tribunais internacionais subordina os
direitos humanos à lógica do lucro. Dar um trato igual a desiguais,
como propõe o princípio do trato nacional, reforça as assimetrias em
detrimento das economias mais frágeis.

Ampliar o tratamento que a ALCA e os tratados de livre comércio dão
aos investimentos num acordo global na OMC teria graves
consequências para as economias dos países subdesenvolvidos e
levaria a criar a "Constituição Mundial dos Direitos do Capital
Contra os Povos".

A abordagem da temática de investimentos está intimamente ligada às
compras governamentais, liberalização de seviços e direitos de
propriedade intelectual; tratá-la em separado significaria o risco
de deixar abertas importantes brechas por onde passam potenciais
prejuízos para a sociedade.

Convocamos as organizações sociais e civis a impulsionarem um amplo
trabalho de informação e educação sobre os efeitos destes acordos de
liberalização de investimentos contra os direitos dos povos. A se
organizarem para resistir e pressionarem nossos governos para que
não aceitem este acordos. A se somarem às campanhas e consultas em
curso em nossa América.

Assinam: ASC, OXFAM-Internacional, ActionAid, Third World Network,
Rebrip