Durante a década de 1980, pastorais, movimentos sociais e sindicais uniram-se em um processo de mobilização, debate e reivindicação para que fossem garantidos os direitos na Constituição Brasileira.

A mobilização trouxe alguns avanços, os quais queremos citar aqui: a consolidação da Previdência Publica Universal e Solidária, capaz de garantir a proteção a todas as pessoas nos momentos de dificuldade em suas vidas, bem como a condição de Seguradas Especiais para todos(as) os trabalhadores(as) rurais. O Artigo 195, parágrafo 8º, diz:

“O produtor, parceiro, o meeiro e os arrendatários rurais e o pescador artesanal, bem como o respectivo cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão com a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da Lei”.

De 1988 a 1994 o Movimento de Mulheres e outras organizações do campo viveram um período de intensa organização de base, com mobilização e articulação, para regulamentar a Previdência Rural. A Lei 8.212/91, que trata do custeio, e a Lei 8.213/91, que trata dos benefícios, disciplinaram o regime geral da previdência social e também cuidaram de fazer o enquadramento dos(as) trabalhadores(as) rurais.

Nesta regulamentação, conforme Art. 9o, parágrafo VII, foram considerados segurados especiais:

“O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar”.

A regulamentação para os rurais manteve a condição de segurado especial e a contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. É importante ressaltar que as Leis 8.212 e 8.213/91, Lei de Custeio e Lei de Benefícios, estabeleceram que os segurados especiais estão dispensados de comprovar contribuição, porém, precisam comprovar o exercício de atividade rural todas as vezes que forem encaminhar benefícios previdenciários. Cabe ressaltar que cada trabalhador(a) do campo contribui com a Previdência Social com 2,3% de toda a produção que vende.

Queremos ressaltar aqui a importância do texto Constitucional, quando tratou de forma diferente os urbanos e os rurais para poder garantir os princípios de universalidade da previdência, e poder atender a todas as pessoas nos momentos de dificuldades. As famílias camponesas sempre contribuíram com a sociedade desenvolvendo um conjunto de atividades cotidianas não valorizadas e nem reconhecidas. Exemplo disto é a produção dos alimentos que vão para a mesa dos(as) brasileiros(as), onde em torno de 70% destes alimentos provém da agricultura camponesa e familiar. Ao mesmo tempo, as famílias dedicam tempo de trabalho para a organização e o cuidado do espaço em que vivem. Destacamos: a proteção de fontes de água, ajardinamento, destinação de lixo, cuidado e promoção da saúde através das plantas medicinais, cuidado com a biodiversidade, conservação das sementes e manutenção da infra-estrutura.

É importante perceber que, apesar da luta das mulheres por políticas públicas, a mulher trabalhadora rural vive uma tripla jornada de trabalho. Além do trabalho na produção, normalmente pesa sobre Ela a responsabilidade do trabalho da casa, da educação dos(as) filhos(as), da alimentação, o cuidado com crianças, doentes e idosos, portadores de necessidades especiais, entre outros.

Outro elemento é que o trabalho na roça começa muito cedo, um trabalho penoso, desvalorizado e com pouca remuneração. Desta forma, a maioria das pessoas tem pouco tempo para estudar e qualificar sua atuação. O nível de vida permanece na mesma situação, não demonstrando melhoras econômicas. Isto não significa incapacidade dos(as) camponeses(as), mas sim o pouco incentivo e poucas políticas públicas voltadas para a população rural.

Durante o governo FHC foram várias as tentativas no sentido de privatizar a previdência, mas a organização popular garantiu a continuidade da Previdência Pública Universal e Solidária, a nossa Condição de Segurados Especiais e a continuidade de nossos direitos.

Durante o primeiro mandato do Governo Lula foi feito um processo de discussão na Câmara dos Deputados e junto aos Movimentos Sociais e Entidades, cujo relator era o Deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná, onde deu origem ao projeto de Lei nº PL 6.852/2006, que foi acordado como proposta dos Movimentos Sociais e Entidades, o que daria garantia a continuidade dos nossos direitos, mas que posteriormente foi deixado de lado pelo mesmo Governo.

Neste momento, o modelo de sociedade neoliberal, representado pelas transnacionais FMI, OMC e Banco Mundial, exige que o governo reduza os gastos com políticas públicas para que eles possam ter mais lucros. Por isso, está voltando o debate de que a previdência pública não se sustenta, justificando a necessidade da reforma da previdência.

Os maiores interessados em desmantelar a previdência pública são os donos dos Bancos, com a intenção de vender os Fundos de Pensão Privados. Por exemplo: se a maioria das pessoas passasse a pagar R$ 100,00 (cem reais) mensais durante 15 anos sem receber um centavo de juros, pelo contrário, pagando a taxa de serviços do Banco, que hoje é de 9%, imaginem a quantidade de dinheiro que sobraria para os Bancos aumentarem seus lucros.

O Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ao invés de manter um posicionamento firme a favor da Previdência Pública Universal e Solidária, instituiu por Decreto o Fórum Nacional da Previdência, com a justificativa de ouvir a sociedade civil organizada.

Este Fórum foi instituído no dia 22 de janeiro de 2007 e terá a duração de seis meses. Nele, a cada 15 dias, se construirá uma proposta que servirá de subsídio para os deputados, senadores e para o próprio governo na Reforma da Previdência. Nem um movimento social do campo é membro do Fórum, somente participa a Contag, por ser uma confederação, segundo justificativa dada pelo governo.

Depois da instalação do Fórum aconteceram as mobilizações do 8 de março, onde ficou claro que o governo não abriria mão de que somente estas entidades que foram nomeadas vão participar do debate no Fórum e tem a finalidade de retirar os direitos das mulheres e dos segurados especiais.

Posterior a isto houve um processo de debate e mobilização que culminou na criação do Fórum Itinerante dos Movimentos de Mulheres e Entidades, com a preocupação de fazer o debate com a sociedade e a luta para garantir os direitos adquiridos.

Cuidado! Pretendem roubar nossos direitos

1. Você já deve ter ouvido falar que a Previdência não se sustenta e de que é preciso separar a previdência da Assistência Social, ou seja, quem contribui fica na previdência e os que não contribuem ficariam na Assistência Social e receberiam benefícios desvinculados do Salário Mínimo. Queremos reafirmar que os(as) trabalhadores(as) rurais contribuem com 2,3% de toda a produção comercializada e cabe ao governo organizar o bloco de notas do(a) produtor(a) rural para garantir o recolhimento e fazer com que chegue até a previdência. Portanto, a nossa luta é para garantir a condição de segurados especiais.

2. Infelizmente o discurso da maioria dos políticos é de que, hoje, no Brasil, as pessoas vivem mais, portanto, deve aumentar a idade para se aposentar, 60 ou 65 anos para todos, e que não se justifica a diferença de idade entre mulheres e homens, já que as estatísticas mostram que as mulheres vivem mais que os homens. Queremos reafirmar que na roça as pessoas começam trabalhar muito jovens, um trabalho penoso e mal remunerado, sem férias, sem subsídios, enfrentando as intempéries e catástrofes por conta própria e no caso das mulheres a tripla jornada de trabalho. Por isso defendemos a continuidade da aposentaria aos 55 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, bem como, salário maternidade, pensão aos viúvos(as), auxílio acidente de trabalho, auxílio doença e auxílio reclusão.

3. O grande debate construído pelos Meios de Comunicação Social com a cumplicidade do governo é com quem contribui. Como ficam os milhões de excluídos que estão no trabalho informal? A nossa preocupação é garantir a universalidade da previdência e que seja criado um mecanismo de inclusão destas pessoas. Por que o governo não se preocupa em organizar a contribuição sobre as grandes fortunas, as transações financeiras internacionais, bem como, garantir a fiscalização das grandes empresas? Até quando os(as) trabalhadores(as) de baixa renda, na informalidade, vão pagar a conta?

Nossa proposta:

1. Divulgar, fazer o debate com a sociedade e articular com todos os movimentos sociais, do campo e da cidade, que defendem estas propostas.

2. Dia Nacional de coleta de assinaturas - 3 de julho. Organizar em todos os municípios a banca de coletas de assinaturas (segue em anexo o abaixo assinado).

3. Organizar as caravanas para a mobilização em Brasília.

A continuidade da Previdência Pública Universal e Solidária, a Condição de Segurados Especiais e a Inclusão dos Excluídos vai depender da nossa capacidade de luta, organização e mobilização, bem como, a Unidade dos Movimentos Sociais do campo e da cidade.

Brasília maio de 2007

Coordenação Nacional MMC/Brasil

Movimento de Mulheres Camponesas - MMC Brasil