A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o substitutivo do deputado Sandro Mabel à proposta de Reforma Tributária que poderá ser posto em votação na Câmara Federal e posteriormente no Congresso Nacional. Não faltam por parte dos parlamentares e principalmente dos empresários argumentos positivos em prol da aprovação da mesma: necessidade da simplificação, da desburocratização, da desoneração da folha salarial e do fim da guerra fiscal. Este é o lado da Reforma que é dito e divulgado amplamente pelos meios de comunicação; o problema é o que não se fala ou divulga. É preciso desvendar o que está por de trás desta “pílula” muito bem dourada.
Para debater a Reforma proposta, alertar para os riscos que a mesma trará para a seguridade social muito bem garantida pela Constituição de 1988 e impedir que a mesma entre em votação na Câmara Federal sem um amplo debate nacional, entidades que compõe o Programa Justiça Econômica (Pastorais Sociais da CNBB, Grito Continental, Rede Jubileu Sul Brasil e a Comissão Brasileira de Justiça e Paz) e que conta com o apoio da Agência Católica Inglesa para o Desenvolvimento - CAFOD convocaram uma reunião em Brasília neste dia 05 de fevereiro. Participaram mais de 20 redes nacionais que já vem debatendo sobre o tema e reconhecem o perigo que a Reforma Tributária representa para o sistema de Seguridade Social caso seja aprovado com o texto atual.
A constituição de 1988 inovou ao consagrar a Seguridade Social, como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência à assistência social, a seguridade social como um todo”. Esse conjunto de normas e leis está seriamente ameaçado e pode ser desmontado com esta proposta de Reforma.
Alguns dos Problemas
Embora reconhecendo que uma reforma é necessária, precisamos ter garantias de que ela seja baseada no princípio da justiça social, da progressividade e que não toque nas fontes de recursos para a seguridade social. As redes nacionais presentes no encontro apontam sérios problemas no texto atual:
- O desmantelamento das fontes de recursos já constitucionalmente garantidos pela Constituição de 1998 e a insuficiência de recursos para a seguridade;
- A falta absoluta de prioridade e de exclusividade dos recursos para a Seguridade, levando a uma disputa de recursos gerando um novo imposto, o IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Estão previstos na Reforma apenas 50% dos recursos necessários para a seguridade social;
- O desmonte das conquistas duramente asseguradas na constituição quando de sua elaboração em 1988 e uma insegurança jurídica no que se refere às fontes de recursos para a previdência, educação, saúde, assistência, etc;
- A desoneração da folha salarial em 6% que representa a retirada de 20 bilhões de reais por ano, sem nenhuma indicação da fonte para a reposição dos mesmos.
Propostas
Apesar da pressa da Comissão em aprovar esta Reforma, as redes que representam diversas entidades e movimentos sociais pretendem impulsionar uma grande mobilização para protelar a votação e garantir que o texto da Reforma seja objeto de um amplo debate nacional. Neste sentido foi encaminhado algumas propostas. Um documento será elaborado alertando a sociedade, as igrejas, os sindicatos, os parlamentares e os próprios governantes, que muitas vezes desconhecem o conteúdo das reformas, para que todos se mobilizem a fim de impedir a votação do atual texto. Será proposto que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB assine o documento e se pronuncie para que a população se desperte para o problema.
- No dia 04 do março visitar e entregar o referido documento aos presidentes da Câmara e do Senado, aos lideres das bancadas, procurando garantir também a participação das centrais sindicais do país, o MST a Marc há Mundial das Mulheres, o Movimento de Atingidos por Barragens, o Movimento de Pequenos Agricultores, a Articulação Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais, entre outros.
- Exigir uma reunião com os Ministros das áreas da seguridade social como educação, saúde e do trabalho, alertando-os sobre os perigos de reforma e convencê-los a que se posicionem contra a mesma.
Foi também montada uma secretaria executiva que terá como missão coordenar este fórum de luta conta a reforma tributári, convocar às centrais sindicais, as entidades e demais movimentos sociais para que se somem a esta luta não só para retardar a votação, mas para participarem do debate nacional, contribuam para impedir tal reforma e principalmente garantir os avanços conquistados na Constituição de 1988 no que se refere à seguridade social e suas fontes de financiamento.

Ambos do Programa Justiça Econômica
pelo do Grito Continental e Jubileu Brasil (*)